Termos Gerais de Uso

Para utilizar nossos serviços é necessário ter capacidade jurídica para contratar e ser representante de pessoa jurídica ou empreendedor individual. Menores de 18 anos não devem contratar serviços sem a assistência de responsável legal.

O acesso a determinados serviços pode exigir idade mínima ou qualificação profissional. Ao se cadastrar, o usuário declara possuir todos os requisitos legais necessários para a contratação.

Os serviços devem ser utilizados para fins lícitos. É vedado empregar a plataforma para atividades fraudadoras, violação de direitos alheios, ou qualquer finalidade contrária à legislação vigente.

Alguns serviços podem não estar disponíveis em todas as jurisdições. O usuário é responsável por verificar restrições legais locais antes de utilizar qualquer produto ou serviço.

Para acessar recursos exclusivos, o usuário pode criar uma conta com credenciais seguras. A conta permite gerir solicitações, acompanhar processos e acessar documentos legais.

O usuário é responsável por manter os dados cadastrais atualizados e verdadeiros. Informações incorretas podem afetar a prestação de serviços e a validade de comunicações.

Guarde suas credenciais com segurança. EmprTopJur adota medidas técnicas para proteger contas, mas a segurança do acesso também depende do comportamento do usuário.

As contas e direitos nelas contidos são pessoais e intransferíveis, salvo quando formalmente autorizado pela EmprTopJur por escrito.

Caso suspeite de acesso não autorizado à conta, notifique imediatamente nosso suporte para que possamos adotar medidas de proteção e investigação.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, pratiquem ilegalidades ou coloquem em risco a integridade da plataforma.

EmprTopJur presta consultoria e apoio jurídico direcionado a empreendedores, incluindo análise contratual, orientação sobre compliance e assessoria em questões empresariais. Serviços específicos podem ser contratados conforme proposta comercial.

Podemos alterar a oferta de serviços, incluir novas funcionalidades ou encerrar recursos existentes, preservando direitos adquiridos em contratos vigentes na medida do aplicável.

Embora nos esforcemos por alta disponibilidade, alguns serviços podem sofrer interrupções para manutenção ou atualização. EmprTopJur não é responsável por indisponibilidades temporárias além do controle razoável.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em observar normas de boa-fé e respeito às regras a seguir para manutenção de um ambiente profissional:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e nos contatos com a equipe.
• Não usar a plataforma para práticas ilícitas, incluindo fraude, lavagem de fundos ou violação de direitos de terceiros.
• Respeitar propriedade intelectual e confidencialidade de documentos e orientações recebidas.
• Não divulgar materiais ofensivos, discriminatórios ou que violem normas aplicáveis.
• Utilizar recursos de atendimento e suporte de forma responsável, evitando abusos que comprometam o serviço a outros usuários.
• Cooperar com investigações internas em caso de incidentes de segurança ou reclamações justificadas.
• Cumprir determinações legais e colaborar com fornecimento de informações quando exigido por autoridade competente.

Conteúdo enviado pelo usuário, como documentos, mensagens e arquivos, será tratado conforme previsto nestes termos e na nossa política de privacidade.

O usuário declara possuir direitos sobre o conteúdo enviado ou autorização para uso, garantindo que não infringe direitos de terceiros.

Ao enviar conteúdo, o usuário concede à EmprTopJur licença não exclusiva para utilizar as informações com a finalidade de prestar os serviços contratados e cumprir obrigações legais.

O usuário é responsável pelo conteúdo que submete, assumindo responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de violações a direitos ou incorreções nas informações.

Podemos remover conteúdo que viole estes termos ou que seja ilegal, mediante notificação ao usuário ou por determinação judicial.

Todo conteúdo, marcas, textos e materiais fornecidos por EmprTopJur são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos ou utilizados sem autorização expressa, salvo para uso permitido pelo contrato de prestação de serviços.

• Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem consentimento prévio por escrito.
• Não utilizar marcas ou logotipos em materiais comerciais sem autorização específica.
• Respeitar avisos de direitos autorais e demais notas de propriedade incluídas em conteúdos fornecidos.

Alguns serviços oferecidos pela EmprTopJur são pagos e estão sujeitos a termos específicos de contratação, detalhados na proposta ou na página de vendas correspondente.

Os preços dos serviços são informados no momento da contratação. Documentos podem variar conforme escopo, complexidade e volume de trabalho necessário para atender o caso do cliente.

Pagamentos devem ser efetuados conforme condições estabelecidas na proposta. Utilizamos meios eletrônicos seguros; detalhes de cobrança serão disponibilizados no processo de contratação.

Alguns serviços podem ser oferecidos em modelo de assinatura. Cancelamentos e termos de renovação automática serão descritos na proposta contratual aplicável.

Política de reembolso será definida conforme o tipo de serviço contratado. EmprTopJur avaliará pedidos de reembolso caso a caso, considerando entregáveis e trabalho efetivamente realizado.

Cancelamentos devem ser comunicados por escrito. Dependendo do estágio do serviço, poderão haver custos proporcionais ao trabalho já realizado.

Tributos aplicáveis às operações serão informados na contratação e estão sob responsabilidade do contratante, conforme legislação fiscal vigente.

Podemos atualizar preços mediante aviso prévio quando houver mudanças significativas nos custos ou no escopo dos serviços. Contratos em vigor permanecerão sujeitos às condições acordadas até seu término.

A falta de pagamento pode acarretar suspensão de serviços e cobrança de encargos previstos em contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para recuperação de crédito.

As informações fornecidas por EmprTopJur têm caráter informativo e consultivo. Aconselhamentos jurídicos são prestados com base nas informações disponibilizadas pelo cliente e na legislação vigente, sem substituição de atuação específica em processos judiciais.

EmprTopJur não será responsável por danos indiretos, vantagem cessantes ou prejuízos decorrentes de uso inadequado das informações fornecidas. Nossa atuação visa reduzir riscos e oferecer orientação profissional, observados os limites legais de responsabilidade.

Serviços e ferramentas de terceiros integrados à plataforma podem ter termos e políticas próprios. EmprTopJur não é responsável por atos ou omissões desses parceiros, exceto quando expressamente indicado em contrato.

Podemos encerrar ou suspender o acesso a serviços por violação destes termos, inatividade ou por determinação legal. Usuários podem rescindir contratos conforme previsões contratuais aplicáveis.

Na rescisão, o usuário perde acesso a conteúdos e ferramentas vinculadas à conta, salvo disposições contratuais em contrário. Obrigações contratuais pendentes poderão ser exigidas mesmo após encerramento.

Tratamos dados pessoais conforme nossa Política de Privacidade disponível no site. Medidas técnicas e administrativas são adotadas para proteção da informação, respeitando os direitos dos titulares.

Comunicações contratuais serão realizadas por meio eletrônico ou postal, conforme preferência informada pelo usuário. Mensagens de marketing serão enviadas apenas mediante consentimento, quando exigido.

Atualizações destes Termos serão comunicadas no site. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação das novas condições, salvo disposição legal em contrário.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para questões transnacionais, aplicam-se as normas de conflito de leis pertinentes, respeitando prerrogativas de autoridades competentes.

Eventuais conflitos serão preferencialmente solucionados por mediação ou arbitragem quando contratualmente previsto; caso contrário, as partes elegem o foro da comarca de Maceió/AL, observadas as limitações legais.